TJPA 0809805-80.2025.8.14.0040
PENALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS REPUTADOS COMO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE MENOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA SUSCITOU NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. A ação trata de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, sem a prévia oitiva do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Já sedimentado que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido re…
TJPA 0801414-62.2021.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADES EXISTENTES NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP – DESCABIMENTO – Não ocorre…
TJPA 0803320-11.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no a…
TJPA 0002564-26.2017.8.14.0022
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002564-26.2017.8.14.0022 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: FERNANDA ALMEIDA CORREA DEFENSORA PÚBLICA: ISABELE…