TJPA 0000607-21.2012.8.14.0133
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 107, V, CP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 61 DO, CPP). MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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