TJPA 0001891-08.2010.8.14.0045
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RÉU POSSUÍA MENOS QUE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma…
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TJPA 0823056-91.2025.8.14.0000
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TJPA 0816694-55.2025.8.14.0006
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Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I…