TJPA 0800212-04.2020.8.14.0072
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL COM CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O objetivo da parte agravante é a reforma da decisão monocrática que…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZDO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DELITO DE POLUIÇÃO SONORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE OS DANOS CAUSADOS AS…
TJPA 0813225-58.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO IRREGULAR APREENDIDO. PRETENSÃO DE LEILÃO. MATÉRIA QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ RECONHECIDA. RECURSO P…
TJPA 0001425-89.2014.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE…