TJPA 0043983-79.2015.8.14.0221
PROCESSUALACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0043983-79.2015.8.14.0221 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Termo Judiciário de Magalhães Barata, Comarca de Igarapé-Açu APELANTE: URIEL SANTA BRIGIDA PINHEIRO (Adv. Hilario Carvalho Monteiro Junior – OAB/PA nº 4.684) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – tráfico de entorpecentes - art. 33, da Lei nº 11.343/2006) – 1) AUMENTO DA FRAÇÃO…
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