TJPA 0017004-70.2017.8.14.0040
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017004-70.2017.8.14.0040 APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO Nº 17.394 APELADA: DEBORA SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DA…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800078-33.2019.814.0097 APELANTE/APELADO: DANIEL MONTEIRO DA SILVA APELANTE/APELADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVAD…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE EMPREITADA – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – NÃO CABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO DESCUMPRIM…