TJPA 0867997-43.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM DANO MORAL E DANO MATERIAL – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – MÉRITO: RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PARA FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - CABIMENTO DE MULTA – VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO CONSIDERADO ABUSIVO E QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL - FIXAÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA A TÍTULO DE ARRAS COMO MULTA PELO DESCUMPRIMENTO…
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