TJPA 0812631-10.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-208/2021, EDITAL N° 001/2021 - SEAP-SEPLAD. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU UMA DAS 3 (TRÊS) EXCEPCIONALIDADES PARA CONVALIDAR SEU DIREITO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O agravante alega que participou do Concurso Público C-208/2021, Edital n° 001/2021 - SEAP-SEPLAD, para o provimento de…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE P…
TJPA 0014023-69.2016.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMEN…
TJPA 0018523-59.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. ART. 133, § 3º, II E ART. 136, § 3º, TODOS DO CPB. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIME…
TJPA 0844528-31.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO…