TJPA 0014023-69.2016.8.14.0051
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. NÃO ASSEGURADOS DEVIDAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR N° 4 -TJ/PA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO…
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TJPA 0076545-10.2015.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE. DOCUMENTOS PARTICULARES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação…
TJPA 0082869-11.2015.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. CARTULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em cheques emitidos pel…
TJPA 0819152-81.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819152-81.2022.8.14.0028 APELANTE: JACIRA BRITO NUNES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃ…
TJPA 0802060-72.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802060-72.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: TEOTONILA MARIA GONÇALVES LAURINHO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMI…