TJPA 0018523-59.2020.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. ART. 133, § 3º, II E ART. 136, § 3º, TODOS DO CPB. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No delito de maus tratos deve-se perquirir acerca do dolo de perigo, ou seja, se o agente teve a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância; 2. A defesa requer a absolvição da recorrente sob a alegação de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAM…