TJPA 0022171-57.2014.8.14.0401
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de violação de domicílio passível de ocasionar nulidade, uma vez constatada a fundada suspeita da prática do…
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TJPA 0816667-27.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0816667-27.2024.8.14.0000. COMARCA: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. AGRAVANTE:…
TJPA 0000381-10.2020.8.14.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTO…
TJPA 0000741-91.2019.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CPB. FATO: Apelantes que, na via pública e fazendo uso de armas de fogo, abordaram a vítima quando esta se encontrava no interior de seu veículo…
TJPA 0810946-76.2024.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO D…