TJPA 0818035-85.2017.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE INvalidade da cláusula de reajuste da última faixa etária dE plano de saúde (59 ANOS) – reajuste em 92,92% – magistado de 1º grau reconheceu a abusividade – utilização de simples cálculos aritméticos de soma e subtração – necessidade de reforma – reajuste atendeu aos ditames do art. 3º, inciso I e ii, da RN nº. 63/2003, da ANS – o valor fixado para a última faixa é exatamente seis vezes o valor da primeira faixa etária (art. 3º, I) – Quanto à “variação acumulada”…