TJPA 0009850-42.2014.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO – ART. 12 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 250, CAPUT DO CPB – PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 – Por se tratar de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício a extinção da punibilidade em relação ao crime de posse irregular de arma de…
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