TJPA 0007828-07.2010.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEDUÇÃO LÓGICA. NÃO CABIMENTO. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial, os julgou procedentes e determinou a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806032-10.2023.8.14.0133
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0806032-10.2023.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA ADVOGAD…
TJPA 0023336-46.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCR…
TJPA 0814401-15.2022.8.14.0040
PROCESSO Nº 0814401-15.2022.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LEONARDO FILETO CESAR CARVALHO ADVOGADO: IGOR EDU…
TJPA 0800582-17.2024.8.14.0080
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGUROS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A DOENÇA OMIT…