TJPA 0001606-21.2013.8.14.0009
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO OS POLICIAIS MILITARES ADENTRADO À RESIDÊNCIA DO APELANTE, EM DUAS OCASIÕES, SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801225-96.2021.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA EXIST…
TJPA 0801386-78.2023.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. PENA E REGIME MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Eviden…
TJPA 0801910-18.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ. INCABÍVEL. TEMAS 158, DO EXCELSO STF E 190, DO C. STJ. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DAS CORTES DE JUSTIÇA - RECURS…
TJPA 0002944-69.2016.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍVULO AUTOMOTOR – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE AL…