TJPA 0804004-80.2023.8.14.0000
CIVILSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0804004-80.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM CONTRA O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO…
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