TJPA 0002207-15.2016.8.14.0076
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. GRAVIDEZ. DESLIGAMENTO. NÃO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ART. 100 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da inicial: o município aduziu que a apelada desenvolveu suas atividades na condição de servidora ocupante de cargo comissionado e,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0805453-56.2019.8.14.0051
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TJPA 0800804-15.2021.8.14.0007
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO Á APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE IDEFERIU A PETIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZA…