TJPA 0001840-87.2010.8.14.0015
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTE SOBRE O ACÓRDÃO N. 191.957 QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE PELO 1º GRAU. SENTENÇA DE ORIGEM QUE AFIRMOU QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE AGRÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A POSSE AGRÁRIA EM FAVOR DA APELANTE E SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO A DISCUSSÃO DA POSSE AGRÁRIA COMO REFLEXO DA PROPRIEDADE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO REFORMANDO A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000227-42.2011.8.14.0065
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS REGULARMENTE ATENDIDO…
TJPA 0807451-13.2022.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM BASE DE CÁLCULO NO “BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO – PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEFA Nº 230…
TJPA 0006409-73.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL COM A DOADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO C…
TJPA 0016845-28.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROC…