TJPA 0809929-96.2019.8.14.0000
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0809929-96.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO IP BRASIL AGRAVANTE: SELT ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20180258. LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU. MEDIDA…
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