TJPA 0000463-53.2020.8.14.0105
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. INCABÍVEL. APREENSÃO DE 250 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restam provadas nos autos, tanto a materialidade delitiva, por meio do…
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