TJPA 0002837-95.2010.8.14.0039
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. COLISÃO VIOLENTA EM RODOVIA FEDERAL COM TRATOR. EVENTO DANOSO MORTE DE MÃE E IRMÃ. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 187 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO JURÍDICO O ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. FAMÍLIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TELEFONE COM APOSENTADO. NULIDADE. LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…
TJPA 0843607-43.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. DÉBITO PRETÉRITO (2013–2016). CORTE INDEVIDO DO SERVIÇ…
TJPA 0036347-84.2013.8.14.0301
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo in…
TJPA 0811887-90.2021.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…