TJPA 0001311-98.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 01 – Constata-se que o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento pela aludida absolvição do apelado, a partir de minuciosa, objetiva e coerente análise de…
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TJPA 0005396-19.2014.8.14.0028
APELAÇÃO. ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO DO APELANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DESTINADO AO FUNDEP. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO ANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCI…
TJPA 0005003-66.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DOSIMETRIA…
TJPA 0010728-07.2017.8.14.0401
PROCESSO Nº 0010728-07.2017.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JHEMISSON FERREIRA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: VLADIMIR AUGUSTO DE C. L. E A. KOENIG) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MEL…
TJPA 0003173-28.2015.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO SIMPLES). REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. REFORMA,…