TJPA 0001203-19.2017.8.14.0007
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Não tendo sido apresentada fundamentação idônea aos vetores relacionados aos culpabilidade e circunstâncias do crime, de rigor o afastamento destes para reduzir a pena-base ao mínimo legal; 2. Entretanto, o decote das referidas circunstâncias não é…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001365-03.2014.8.14.0077
APELAÇÃO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇAO DA ATEUANTE DE CONFISSAO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dosimetria de pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixaçã…
TJPA 0013124-72.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conf…
TJPA 0808539-64.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONUNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PE…
TJPA 0834788-15.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL. STJ. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE CAR…