TJPA 0855844-70.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0860192-34.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modal…
TJPA 0000489-88.2020.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO PELO INMETRO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLIC…
TJPA 0804929-71.2022.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou contradição no ju…
TJPA 0800116-26.2021.8.14.0501
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA E AUSENCIA E MATERIALIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos de provas constantes dos autos evidenciam a autor…