TJPA 0000489-88.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO PELO INMETRO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO. PENA-BASE. REQUERIDA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820231-91.2018.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA F…
TJPA 0001643-78.2018.8.14.0104
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PELAÇÃO CIVEL Nº 0001643-78.2018.8.14.0104 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO FRE…
TJPA 0800370-26.2021.8.14.0007
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PELAÇÃO CIVEL Nº 0800370-26.2021.8.14.0007 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO FRE…
TJPA 0800511-85.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. LEI Nº 12.994/2014, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 9º-A, À LEI Nº 11.350/2006. EC 63/2010. HONOR…