TJPA 0008821-63.2018.8.14.0012
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 04 (QUATRO) ANOS. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A…
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