TJPA 0007939-15.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000526-57.2015.8.14.0104
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA…
TJPA 0034777-83.2015.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE REDISC…
TJPA 0818636-43.2021.8.14.0401
Ementa. direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do código penal. nulidade do reconhecimento pessoal. não configuração. conjunto probatório robusto. minoração da pena abaixo…
TJPA 0016935-22.2017.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, BEM COMO P…