TJPA 0811053-75.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288 E 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, todavia, estando a decisão impugnada suficientemente motivada…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0021546-13.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 78, §…
TJPA 0002103-97.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (Conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018). PRELIMINAR: RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOS…
TJPA 0004919-76.2019.8.14.0074
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas nos autos,…
TJPA 0007703-61.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR – 1) INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PRESENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada…