TJPA 0834752-07.2019.8.14.0301
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ QUE JULGOU PROCEDENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ASUÊNCIA DE REQUISITOS PARA APREENSÃO DO BEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, CONDENADO A PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO NESTE RECURSO. REQUISITOS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800500-29.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. INCABIMENTO. DO RECURSO DA DEFESA.DA REFORMA…
TJPA 0006842-50.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, DA LEI nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONFUSOS, INSEGUROS E CONTRADITÓRIOS. IN DU…
TJPA 0813486-05.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM SE O RECORRIDO PRATICOU O DELITO DO ART. 33, DA LE…
TJPA 0803867-42.2021.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA MATER…