TJPA 0811999-47.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal; 2. Presentes a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVISÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIM…
TJPA 0011576-19.2017.8.14.0037
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0011576-19.2017.8.14.0037. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA. APELANTES: YAGO CARDOSO BARRETO E MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA…
TJPA 0012050-03.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, INCISO II C/C 69, TODOS DO CPB – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA LEITURA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A leitura da denúncia na audiência de instrução designada p…
TJPA 0031055-02.2019.8.14.0401
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0031055-02.2019.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (1ª Vara Criminal) APELANTE: WILLAMI DE SOUSA PEREIRA (Defensoria Pública) APELA…