Decisão · TJPA

TJPA 0011950-87.2015.8.14.0301

Rel. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-08
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM FASE RECURSAL COM O INTUITO DE NOVA ANALISE DA DIVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA PARA COMBATER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autos…

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