TJPA 0801079-43.2023.8.14.0055
PENALEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, observei que o juízo sentenciante se reportou aos elementos de prova disponíveis nos autos para indicar…
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PROCESSO Nº 0025952-19.2016.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAMÕES COSTA NETO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARÃES…
TJPA 0800793-07.2021.8.14.0097
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis…
TJPA 0811353-37.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO “A QUO” - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –…
TJPA 0002285-93.2014.8.14.0200
Processo n° 0002285-93.2014.8.14.0200 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: Fernando Augusto Dopazo Noura Relator:…