TJPA 0800329-72.2021.8.14.0035
PENALACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800329-72.2021.814.0035 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS-PA APELANTE: JOSE EDIVANE BARAUNA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: JEFFERSON FRANCO DE AQUINO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. APELAÇÃO CRIMINAL- ARTIGOS 331 DO CÓDIGO PENAL –DESACATO – AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER…
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