TJPA 0005484-46.2018.8.14.0051
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ocorrido após a prolação da…
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