TJPA 0813712-98.2023.8.14.0051
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813712-98.2023.8.14.0051 APELANTE/APELADO: JOSE BOAVENTURA DUARTE DOS SANTOS APELADO/APELANTE: BANCO BMG SA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE…
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