TJPA 0000466-89.2012.8.14.0201
CIVILPODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES N. 0000466-89.2012.8.14.0201 APELANTE/APELADA: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS REIS OAB/PA 6.982 APELANTE/APELADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. – EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADA: MARIA EMÍLIA GONÇALVES RUEDA OAB/PE N. 23.748 APELANTE/APELADA: TRANSPORTE VIANORTE EIRELI ADVOGADO: HERMOM DIAS M. PIMENTEL OAB/PA N. 15.610 APELADA: TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO NÃO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADO. MÉRITO. REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. SEM PRÉV…
TJPA 0801025-02.2020.8.14.0017
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVI…
TJPA 0008539-70.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS ESSENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653/ABNT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.…