TJPA 0800978-10.2023.8.14.0086
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. INSTALAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À VOTAÇÃO PLENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por vereador contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Juruti, que submeteu à votação…
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TJPA 0818129-53.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0818129-53.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DANIEL SALVIATO, OAB-SP Nº 279.233. PACIENTE: CLEITON ANDRADE XAVIER. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMIN…
TJPA 0802661-15.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0000073-40.2015.8.14.9100
PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO…