TJPA 0807233-14.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA QUE ALEGA NÃO MAIS POSSUÍ-LO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Mercantil Vale do Arinos Ltda. contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que indeferiu o pedido de tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004592-04.2020.8.14.0008
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei nº 10.826/2003). Laudo pericial que atesta vestígios de disparos anteriores. Potencialidade lesiv…
TJPA 0811703-77.2023.8.14.0015
Ementa. Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais e confissão na fase investigativa. Palavras de a…
TJPA 0014513-69.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014513-69.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM (VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO). APELANTE: GABRIEL DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTIN…
TJPA 0002984-02.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…