TJPA 0856135-02.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de R$…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003947-35.2018.8.14.0109
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Art. 12 da lei nº 10.826/03. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação…
TJPA 0801920-61.2024.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPO…
TJPA 0822643-44.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E VII DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDAD…
TJPA 0004530-13.2019.8.14.0003
Direito penal e processual penal. Recurso de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório harmônico e robusto. Condenação…