TJPA 0867700-31.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidato ao concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará – CFP/PMPA/2020, contra decisão monocrática que negou…
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TJPA 0801475-60.2023.8.14.0074
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TJPA 0015435-32.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0015435-32.2014.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…