TJPA 0000412-76.2005.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO INÓCUO, POIS ESTA JÁ SE ENCONTRA NA MÍNIMA. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE O FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I, III e IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE EVIDENCIADOS…