TJPA 0812132-81.2017.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802335-50.2023.8.14.0013
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IP…
TJPA 0808237-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM…
TJPA 0122107-93.2016.8.14.0301
Previdenciário. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte de Companheira. Comprovação dos requisitos para a implementação do benefício. Recurso Conhecido e Desprovi…
TJPA 0802803-82.2025.8.14.0000
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRÉVIA ANUÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exam…