TJPA 0802803-82.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRÉVIA ANUÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penais da Comarca de Redenção/PA, que indeferiu o pedido de transferência do apenado para estabelecimento prisional próximo à residência de sua família. 2. Por meio do recurso, a defesa do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES DE FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO…
TJPA 0812366-82.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do P…
TJPA 0808346-66.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊ…
TJPA 0810090-96.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊN…