TJPA 0802335-50.2023.8.14.0013
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de parcial procedência, em ação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0020224-65.2014.8.14.0401
DIREITO PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE– INVIOLABILIDADE DO LAR – ART.5º, XI DA CF/88 -RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊN…
TJPA 0015480-85.2018.8.14.0401
Processo n° 0015480-85.2018.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Fernanda Leite Oliveira Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: AP…
TJPA 0002837-95.2010.8.14.0039
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. COLISÃO VIOLENTA EM RODOVIA FEDERAL COM TRATOR. E…
TJPA 0000463-53.2020.8.14.0105
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUT…