TJPA 0813839-92.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. HISTÓRICO DE FUGAS. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a concessão do livramento condicional. No inciso II, do art. 83 do Código Penal, passou-se a impor, dentre outros, como bom comportamento…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS , PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA D…
TJPA 0817457-45.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊN…
TJPA 0816686-67.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0816686-67.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0015122-18.2016.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MOISES PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A…
TJPA 0811744-89.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0811744-89.2023.8.14.0000. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE: ALFREDIELSON SANTOS SOUZA. ADVOGADOS: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA Nº 11.505 e LUCAS AMORIM R…