TJPA 0010960-37.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, em razão de homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo contra Pedro Pereira da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808272-80.2023.8.14.0000
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS…
TJPA 0001365-40.2012.8.14.0055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001365-40.2012.8.14.0055 EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE – OAB PA19386-A EMBARGADO: JUSCELINO CARVALHAES CONCEIÇÃO e OUTROS, ADVOGADO: AD…
TJPA 0806829-02.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO…
TJPA 0813221-50.2023.8.14.0000
EMENTA: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO…