TJPA 0800860-11.2022.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Elielson Varlindo Reis Filho contra acórdão que manteve sua condenação pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, §3º, e 129, §6º, do Código Penal), com penas privativas de liberdade substituídas por…
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