TJPA 0800447-06.2023.8.14.0091
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SURSIS COM CONDIÇÕES ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticada em contexto de violência doméstica, fixando pena de 15 dias…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PESSOA J…
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Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidor estadual. Licença remunerada. Participação em curso de formação decorrente de aprovação em concu…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…