TJPA 0807026-49.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS E REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a condição de reincidente deve incidir sobre a soma das penas impostas ao condenado, após o processo de unificação feito no Juízo de Execuções Penais.…
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