TJPA 0853555-38.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PELA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODE JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Estado do Pará possui plena responsabilidade pela conservação-preservação de um bem que faz parte de uma área cujo valor, como patrimônio histórico e cultural de Belém,…
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TJPA 0821157-67.2021.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exam…
TJPA 0805663-38.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFISSÃO IR…
TJPA 0801735-81.2024.8.14.0049
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO. TEMA 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0800344-23.2024.8.14.0007
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE RECEBIMENTO DO EXTRATO. RECURSO DES…